REsp 2097000 - DECISAO

REsp 2097000 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais por entender-se que a matéria impugnada depende de análise de normas infraconstitucionais e se enquadra nos Temas 660 e 181 do STF (ausência de repercussão geral ou natureza infraconstitucional), e não se admitiu o recurso...

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Parties
Recorrente: CLAUDINEI MOREIRA BOPP; Recorrente: TAIS ROMANOVICZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

CLAUDINEI MOREIRA BOPP

Recorrente

TAIS ROMANOVICZ FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas constitucionais por entender-se que a matéria impugnada depende de análise de normas infraconstitucionais e se enquadra nos Temas 660 e 181 do STF (ausência de repercussão geral ou natureza infraconstitucional), e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por falta de prequestionamento sobre a dosimetria (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, concluiu-se que o ingresso no domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões em conformidade com o precedente do Tema 280/STF, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil