HC 714009 - DECISAO

HC 714009 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões nos termos do Tema 280/STF, tendo a diligência se baseado em denúncias anônimas, suposto nervosismo e fuga do investigado e na apreensão de drogas no quintal, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial, justificando a submissão da controvérsia ao STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Repercussão Geral (tema 280/stf), Nulidade De Provas
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Repercussão Geral (tema 280/stf) Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial com base em denúncias anônimas e comportamento suspeito
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 280/STF sobre necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 Validade das provas obtidas após ingresso sem mandado e consequente nulidade processual

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu que o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões nos termos do Tema 280/STF, tendo a diligência se baseado em denúncias anônimas, suposto nervosismo e fuga do investigado e na apreensão de drogas no quintal, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial, justificando a submissão da controvérsia ao STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.