REsp 1964714 - ACORDAO

REsp 1964714 - ACORDAO

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema do consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema 1.208) sem julgamento do mérito, e tendo o acórdão recorrido decidido pela inexistência de consentimento válido, impõe-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso em domicílio
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.208)

Ratio Decidendi

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema do consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema 1.208) sem julgamento do mérito, e tendo o acórdão recorrido decidido pela inexistência de consentimento válido, impõe-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.