HC 768966 - DECISAO

HC 768966 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender haver questão constitucional com potencial dissonância em relação ao Tema 280 do STF, ante o entendimento do acórdão recorrido de que denúncia anônima e odor de droga não bastam, isoladamente, para justificar ingresso domiciliar sem mandado, o que exige exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Odor De Entorpecente, Tema 280/stf, Nulidade De Provas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Odor De Entorpecente Tema 280/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima e do odor para caracterizar justa causa
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender haver questão constitucional com potencial dissonância em relação ao Tema 280 do STF, ante o entendimento do acórdão recorrido de que denúncia anônima e odor de droga não bastam, isoladamente, para justificar ingresso domiciliar sem mandado, o que exige exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário
  • Publique-se