HC 855428 - DECISAO

HC 855428 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso na residência do paciente decorreu de fundadas razões (investigações, diligências e denúncia anônima corroborada), as provas não são ilícitas, a quantidade significativa de entorpecente e a confissão corroboram a gravidade do crime e justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e há fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: Victor; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Agravamento Da Pena Por Quantidade (art. 42, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Agravamento Da Pena Por Quantidade (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

Victor

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado diante de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 Fixação da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso na residência do paciente decorreu de fundadas razões (investigações, diligências e denúncia anônima corroborada), as provas não são ilícitas, a quantidade significativa de entorpecente e a confissão corroboram a gravidade do crime e justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e há fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se