HC 833657 - ACORDAO

HC 833657 - ACORDAO

O recurso foi desprovido por se tratar de indevida reiteração de pedidos já enfrentados no HC n. 611.716/RJ e porque a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando sua aplicação retroativa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e que já transitou em julgado, em respeito à unirrecorribilidade e à coisa julgada.

Parties
Agravante: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Mandado Judicial, Reiteração De Pedidos, Alteração Jurisprudencial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Irretroatividade Da Mudança Jurisprudencial
Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Mandado Judicial Reiteração De Pedidos Alteração Jurisprudencial Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria em habeas corpus quando já decidida em recurso anterior
  3. 3 Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por se tratar de indevida reiteração de pedidos já enfrentados no HC n. 611.716/RJ e porque a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não autorizando sua aplicação retroativa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige dilação probatória e que já transitou em julgado, em respeito à unirrecorribilidade e à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus