RHC 177178 - DECISAO

RHC 177178 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por haver, em princípio, aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280 acerca das hipóteses de ingresso forçado em domicílio; diante da complexidade e da possibilidade de confronto com o precedente vinculante, admitiu-se o recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal aprecie a controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Admissão De Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada e admitiu o recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral (tema 280), Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Admissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280/STF ao caso concreto
  3. 3 Hipóteses de ingresso forçado em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por haver, em princípio, aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280 acerca das hipóteses de ingresso forçado em domicílio; diante da complexidade e da possibilidade de confronto com o precedente vinculante, admitiu-se o recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal aprecie a controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada e admitiu o recurso extraordinário

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.