REsp 2100650 - DECISAO

REsp 2100650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegada nulidade da busca domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos indicam autorização expressa do recorrente para ingresso e acesso aos aparelhos, de modo que a revisão demandaria...

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Parties
Recorrente: OSMAR ELIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Armas De Fogo Lei Nº 10.826/2003, Súmula 7/stj, Repercussão Geral STF (tema 280)
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Armas De Fogo Lei Nº 10.826/2003 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR ELIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima e em consentimento do morador
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso em domicílio e acesso a aparelhos celulares
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada sem mandado e fundadas razões de flagrante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegada nulidade da busca domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os autos indicam autorização expressa do recorrente para ingresso e acesso aos aparelhos, de modo que a revisão demandaria revolvimento de provas, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.