RHC 177295 - DECISAO

RHC 177295 - DECISAO

Reconsiderou-se a negativa de seguimento e admitiu-se o recurso extraordinário porque o caso, pela sua complexidade e pelas circunstâncias fáticas narradas (prisão em via pública com apreensão de droga, alegada entrada franqueada por familiar), extrapola, ao menos em princípio, as balizas do Tema 280 do STF, havendo necessidade de submeter a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para resolução de eventual dissonância com o precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Tema 280 Do STF, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que aplicou o Tema 280 do STF
  2. 2 Legalidade do ingresso sem mandado em domicílio com base em denúncia anônima e em situação de crime permanente
  3. 3 Aplicabilidade das exigências de fundadas razões e de controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a negativa de seguimento e admitiu-se o recurso extraordinário porque o caso, pela sua complexidade e pelas circunstâncias fáticas narradas (prisão em via pública com apreensão de droga, alegada entrada franqueada por familiar), extrapola, ao menos em princípio, as balizas do Tema 280 do STF, havendo necessidade de submeter a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para resolução de eventual dissonância com o precedente vinculante.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.