HC 802540 - DECISAO

HC 802540 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a inaplicabilidade da Tese n.280 do STF ao caso concreto, havendo questão que pode extrapolar o precedente vinculante e exigir apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral (tema 280/stf), Prova E Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Repercussão Geral (tema 280/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga/conduta suspeita justificam fundadas razões
  3. 3 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a inaplicabilidade da Tese n.280 do STF ao caso concreto, havendo questão que pode extrapolar o precedente vinculante e exigir apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.