AREsp 2260180 - DECISAO

AREsp 2260180 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (temas 339 E 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da busca domiciliar diante de denúncia anônima e apreensão prévia de droga em via pública
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes