HC 802494 - DECISAO

HC 802494 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — tendo-se baseado apenas em denúncia anônima, apreensão de pequena quantidade de droga em via pública e suposta confissão — e declarou a nulidade das provas derivadas,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca e apreensão domiciliar
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — tendo-se baseado apenas em denúncia anônima, apreensão de pequena quantidade de droga em via pública e suposta confissão — e declarou a nulidade das provas derivadas, havendo controvérsia passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação vinculante do Tema 280 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal