REsp 2043579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVERALDO ALVES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que manteve a condenação pelo delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 (quinhentos) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial (fls. 435-444), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição, no qual sustenta contrariedade aos artigos 157 caput e 283 §2º, ambos do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal. Busca, em síntese, que se reconheça a nulidade da busca domiciliar realizada sem fundadas suspeitas, argumentando que "não há como se admitir que a mera constatação posterior justifique a arbitrária medida, uma vez que a Parte Recorrente não estava praticando nenhum delito no momento de sua abordagem" (fl. 443). Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para que seja declarada ilícita a busca domiciliar realizada pela polícia, ante a falta de justa causa. Apresentadas as contrarrazões (fls. 462-466), o recurso foi admitido na origem (fls. 470-477). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fl. 505). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De início, insta ressaltar que não é cabível o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, o que afasta o conhecimento do presente apelo nobre no que toca à alegação de violação do art. 5º, XI, da Constituição da República. No mais, a controvérsia suscitada neste recurso especial cinge-se a avaliar a licitude da medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, fundada em denúncia anônima e na fuga do acusado, que levou ao flagrante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da Sistemática da Repercussão Geral, assentou que a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. Com respaldo na tese fixada pelo STF, a 5ª Turma do Superior Tribunal considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar quando o ingresso é amparado em atitude suspeita ou furtiva por parte do agente, como no caso em que o sujeito corre, ao avistar a viatura policial. Entende-se, nesse caso, presente a justa causa para a entrada no domicílio (AgRg no REsp n. 2.111.692/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.). Na espécie, o Tribunal de origem, com esteio nos fatos e provas constituídos nos autos, concluiu pela legitimidade da medida, amparada em denúncia anônima e justa causa, consubstanciada na conduta do recorrente. Isso porque restou exarado no acórdão que, conforme narrativa dos agentes presente no momento do flagrante, o recorrente, ao vislumbrar a viatura policial, correu para dentro da residência. Confira-se, a propósito, trecho do decisum (fls. 406-412, grifei): "Extrai-se dos autos que os policiais militares estavam realizando patrulhamento de rotina, na região que era conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o apelante EVERALDO em atitude suspeita, o qual tinha uma sacola plástica nas mãos e saiu correndo para o interior de sua residência ao perceber a presença policial. Por essa razão, os policiais militares acabaram adentrando a residência do réu, pois estavam em seu encalço. No quarto do denunciado, o viram tentando esconder a sacola que trazia nas mãos. Na sequência, durante a abordagem do apelante e a busca na residência, foram localizadas as substâncias ilícitas (44 gramas de crack e 39 gramas de maconha), a significativa quantia em dinheiro, balança de precisão e um caderno de anotações referentes ao tráfico de drogas, razão pela qual foi efetuada a sua prisão em flagrante delito. Além disso, os policiais militares asseveraram em Juízo que já tinham recebido denúncias anteriores sobre o tráfico de drogas na residência do ora apelante. Inclusive, o policial Paulo Isaias Ribeiro Junior disse que tinham informações de que o apelante não era o responsável por vender as drogas, mas ""soltava"" a droga para terceiros e fazia o recolhimento do dinheiro, bem como que ele era quem fracionava a droga para o ""boleia"" vender, um gerente do local. Sendo assim, diante desse panorama, não há que se falar em violação à garantia do art. 5º, XI, da CF. Conforme exposto, a entrada na residência por parte dos agentes da força pública foi em razão do apelante ter saído correndo ao perceber a presença policial. Sobretudo, encontra-se presentes os elementos de justa causa e fundada suspeita na espécie, quais sejam: era de conhecimento do meio policial a informação sobre o tráfico de drogas na residência do ora apelante. Esta, circunstância que levou os agentes públicos a realizarem patrulhamento pela região. Posteriormente, após a reação do apelante ao visualizar a equipe policial e sair correndo, levantou relevantes suspeitas, situação que motivou a busca na residência e a consequente prisão em flagrante do acusado. Observa-se, neste contexto, que a entrada no domicílio não se deu unicamente com base em denúncias anteriores sobre o tráfico de drogas na residência do ora apelante (para as quais, por oportuno, é garantido pela Secretária de Segurança Pública o anonimato de quem denuncia). O ingresso teve como suporte outros elementos indicativos de crime, como a reação do apelante ao se evadir da presença dos agentes públicos ao avistar a presença da equipe no local, configurando assim, justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. .. Com efeito, o ingresso policial no domicílio do acusado provém de suspeita que veio a se concretizar. Em suma, há de se perceber incontroverso e necessário o ato policial, sendo respaldado na legalidade de interromper práticas ilícitas gravosas. Logo, o crime perpetrado pelo acusado, qual seja, tráfico de drogas, consubstancia delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de modo que o contexto fático evidencia o estado de flagrante delito. Destarte, por qualquer via que se olhe, não se revela aceitável a tese de nulidade das diligências que resultaram na apreensão das drogas. .. Assim, tem-se que o ingresso dos policiais no local ocorreu em virtude da evidente situação de flagrância, tanto que a ação criminosa ficou comprovada com a apreensão das drogas não havendo que se falar, portanto, em violação de domicílio ou qualquer ilicitude acerca das provas produzida nos autos. Nessas condições, a súplica de nulidade aventada pela defesa não prospera." O recurso especial, por sua vez, alega afronta aos artigos 157, caput, e 283 §2º, do Código de Processo Penal, porquanto o ingresso no domicílio teria ocorrido forçadamente, sem a autorização do morador, e não haveria elementos mínimos a demonstrar a situação de flagrância. No entanto, os elementos de prova colacionados pelo acórdão apontam a justa causa do ingresso forçado, ante a existência de notícia de cometimento de delitos de tráfico na residência do recorrente, somada a atitude do indivíduo que, ao avistar a viatura policial, correu para dentro do imóvel. A revisão desse fato, para concluir pela ausência de justa causa na diligência, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia em questão depende do estudo do caderno fático-probatório, como ilustra este precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico têm natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 3. No presente caso, há sim justa causa para a ação policial, constituindo dever da polícia averiguar atitudes suspeitas. Consta dos autos que a polícia, após receber a informação por meio do sistema 190, datada de 26/4/2020 às 18h29, da ocorrência de tráfico de drogas, dirigiu-se até o local informado, momento em que T, que estava em via pública, correu para o interior da residência. 4. Anota-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso (ut, AgRg nos EDcl no RHC n. 176.511/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/12/2023.) 5. Destaca-se que a partir da mencionada diligência foi possível atestar, por meio das anotações constantes do caderno apreendido na residência de T B C, a participação de todos os réus na organização criminosa autointitulada Primeiro Comando da Capital - PCC. 6. Ademais, acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório . Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.111.692/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM JUSTA CAUSA. FUGA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.