HC 830883 - DECISAO

HC 830883 - DECISAO

Reconsiderou-se a negativa de seguimento porque o acórdão recorrido apreciou a tese de repercussão geral (Tema 280/STF) e há aparente dissonância quanto à aplicação do precedente vinculante diante da complexidade fática, sendo necessária a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, admitiu-se o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e admitir o recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Tema 280/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, isoladamente, constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema n. 280/STF
  3. 3 Presença de justa causa para busca e apreensão sem mandado no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a negativa de seguimento porque o acórdão recorrido apreciou a tese de repercussão geral (Tema 280/STF) e há aparente dissonância quanto à aplicação do precedente vinculante diante da complexidade fática, sendo necessária a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, admitiu-se o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e admitir o recurso extraordinário

Orders

  • Reconsiderar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil