REsp 2043907 - DECISAO

REsp 2043907 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois a alegação constitucional é incabível em recurso especial e a apreciação da suposta ausência de justa causa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão de origem demonstrou elementos de justa causa (denúncia anônima e fuga do acusado ao avistar a polícia) que amparam o ingresso no domicílio e a consequente apreensão.

Parties
Recorrente: EVERALDO ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Justa Causa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Justa Causa +1 more

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Parties

EVERALDO ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima e fuga do acusado
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois a alegação constitucional é incabível em recurso especial e a apreciação da suposta ausência de justa causa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão de origem demonstrou elementos de justa causa (denúncia anônima e fuga do acusado ao avistar a polícia) que amparam o ingresso no domicílio e a consequente apreensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.