REsp 2043907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO DA SILVA CASTANHEIRO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que manteve a condenação pelo delito disposto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, condenando o recorrente à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial (fls. 394-409), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, no qual sustenta contrariedade aos artigos 240, §§1º e 2º, 241, 244, 157, caput, §1º, todos do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial. Busca, em síntese, que se reconheça a nulidade da busca domiciliar, argumentando que não havia fundadas suspeitas a sustentar a medida, devendo ser reconhecida sua nulidade (fls. 394-409). Apresentadas as contrarrazões (fls. 424-435), o recurso foi admitido na origem (fls. 440-442). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 459-468). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. A controvérsia suscitada neste recurso especial cinge-se a avaliar a licitude da medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, fundada em denúncia anônima e na fuga do acusado, que levou ao flagrante do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da Sistemática da Repercussão Geral, assentou que a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia. Com respaldo na tese fixada pelo STF, a 5ª Turma do Superior Tribunal considera não caracterizada afronta à inviolabilidade domiciliar quando o ingresso é amparado em atitude suspeita ou furtiva por parte do agente, como no caso em que o sujeito corre, ao avistar a viatura policial. Entende-se, nesse caso, presente a justa causa para a entrada no domicílio (AgRg no REsp n. 2.111.692/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.). Na espécie, o Tribunal de origem, com esteio nos fatos e provas constituídos nos autos, concluiu pela legitimidade da medida, amparada em denúncia anônima e justa causa, consubstanciada na conduta do recorrente. Isso porque restou exarado no acórdão que, conforme narrativa dos agentes presente no momento do flagrante, o recorrente, ao vislumbrar a viatura policial, correu para dentro de imóvel residencial, dispersando parte da droga no trajeto. Confira-se, a propósito, trecho do decisum (fls. 383-385, grifei): De acordo com os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela diligência, a guarnição recebeu denúncias de que um indivíduo estaria realizando o comércio de entorpecentes em localidade conhecida por essa prática ilícita. Por esse motivo, deslocaram-se a região e se depararam com o Apelante Leandro da Silva Castanheiro, o qual empreendeu fuga e, no caminho, deixou cair algumas petecas de cocaína. Diante disso, perseguiram o Recorrente até o interior de uma casa na qual ele ingressou, onde o prenderam em flagrante portando, em uma pochete, o restante dos entorpecentes e as anotações referentes à contabilidade da narcotraficância (Evento 124). O Apelante Leandro da Silva Castanheiro, por sua vez, afirmou em Juízo que essa versão é mentirosa porque nem sequer havia deixado o terreno da sua casa na referida data, de forma que limitou-se a ir a edificação anexa, residência de sua cunhada Cristina Tomaz, para adquirir um cigarro. Justificou que foi confundido com "um menor" e que talvez seja alvo de perseguição por já ter sido apreendido, enquanto menor, pelos mesmos Agentes Estatais (Evento 124). Na etapa administrativa, Leandro da Silva Castanheiro declarou que os Policiais Militares encontraram na casa "só eu e meus sobrinhos, tomando café; eu tinha ido ali comprar um cigarro, já tava até com o cigarro"(Evento 3, doc94). Com o intuito de corroborar sua versão, foi ouvida no contraditório a possuidora do imóvel supostamente invadido, Cristina Tomaz, que descreveu: o Leandro entrou na sua casa para comprar cigarro e, de repente, atrás dele, em seguida, entrou a Polícia; que não sabe quem jogou uma sacola que estava lá e depois foi saber que era droga; que a Polícia realizou a abordagem de Leandro na sua casa, onde vendia cigarro a varejo; que não autorizou o ingresso em sua residência; que Leandro tinha recém chegado na sua residência, quando ia atendê-lo a Polícia logo chegou; que ele não tinha nada além de moedas; que Leandro não aparentava estar cansado ou em fuga; quando questionada, a testemunha disse que a Polícia alegou que a sacola era de Leandro, mas ele já estava no interior da casa quando essa sacola foi arremessada por alguém; que não viu Leandro jogando a sacola; que "sentiu" algo caindo pela janela; que não viu ao certo se era uma sacola ou uma pochete; que Leandro estava entrando pela porta quando a Polícia chegou junto; que Leandro conversava consigo quando alguém arremessou o o objeto pela janela da cozinha, "e nisso a Polícia chegou atrás, por outra porta"; que não viu quem arremessou essa sacola, mas sabe que era "um menor" do sexo masculino; que os Policiais falaram que dois indivíduos correram, mas outro Agente Público alegou que somente Leandro havia se evadido; que os Policiais insistiam para Leandro assumir a propriedade da droga e não os viu encontrar algo com ele; que ele foi revistado no quarto, na sua ausência; que assim que Leandro entrou por uma porta, os Policiais já arrombaram a porta de trás, foi imediato, como se estivessem perseguindo ele (Evento 124, transcrição conforme a sentença resistida, com alterações). No entanto, a análise do depoimento de Cristina Tomaz (ouvida na qualidade de Testemunha apesard o parentesco por afinidade com o Recorrente) acabou por fortalecer a alegação dos Agentes Estatais. Isso porque, embora ela tinha afirmado, a certa altura de sua declaração, que estava conversando com o Apelante quando alguém arremessou o conteúdo ilícito pela janela logo antes da suposta invasão, ao final confirmou que, na realidade, "assim que Leandro entrou por uma porta, os Policiais já arrombaram a porta de trás, foi imediato, como se estivessem perseguindo ele". Além da confirmação do contexto de aparente perseguição, nota-se certa discrepância no relato da Testemunha e do próprio Recorrente. Ora, se o ingresso deste na residência dela foi quase que simultâneo(imediato) à entrada dos Policiais Militares, não haveria tempo suficiente para que ele mantivesse um diálogo com a cunhada (inclusive supostamente já na posse do cigarro que, em tese, adquiriu dela) e para a dispensa de droga, por terceiro, na edificação. Ainda, ao afirmar que a droga teria sido arremessada por terceiro quando o Apelante já estava no interior de sua casa, a Testemunha se contradisse também com o que ela mesma reportou ao Delegado de Polícia, quando asseverou: "primeiro veio um menino que deixou a droga, alguma coisa lá, e os Policiais encontraram; aí o meu cunhado apareceu, pediu se eu vendia um cigarro a varejo pra ele, eu concordei e de repente a Polícia chegou invadindo a minha casa" (Evento 3, doc93). Ou seja, na fase administrativa Cristina Tomaz afirmou que o entorpecente foi arremessado em sua casa antes, e não depois, do ingresso de Leandro da Silva Castanheiro. Repara-se, ainda, que, antes de ser questionada pela Defesa técnica acerca da natureza do objeto, em tese, dispensado por terceiro (se era sacola ou pochete), a Testemunha parecia ser segura de que se tratava de uma sacola, o que não corresponde à realidade dos fatos, pois a constrição recaiu sobre uma pochete marrom (Evento 1, doc4-5). Essas inconsistências, somadas ao grau de parentesco e proximidade entre Cristina Tomaz e Leandroda Silva Castanheiro, demonstram que a versão por eles apresentada é incapaz de ocasionar dúvida sobre as declarações sólidas dos Agentes Estatais, cuja má-fé não foi minimamente demonstrada. Nesse contexto, acreditar nos dizeres dos Policiais Militares é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem animosidade ou razão específica para imputar ao acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. .. Diante disso, é seguro concluir que: a) os Policiais Militares receberam denúncia a respeito da comercialização de drogas efetuada por um "masculino"; b) ao chegar ao local apontado, conhecido pela traficância, depararam-se com o Recorrente; c) o Apelante empreendeu fuga; e d) o Recorrente dispensou entorpecentes durante o trajeto e antes de procurar abrigo em casa alheia. Todas essas circunstâncias, somadas, constituem fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, por isso configuram o flagrante e, consequentemente, autorizam o ingresso forçado em residência, independentemente de mandado judicial. .. Portanto, afasta-se a preliminar. O recurso especial, por sua vez, sustenta contrariedade aos artigos 240, §§1º e 2º, 241, 244, 157, caput, §1º, todos do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial, porquanto o ingresso no domicílio teria ocorrido forçadamente, sem a autorização da moradora, e não haveria elementos mínimos a demonstrar a situação de flagrância. Verifico, assim, que o atendimento da demanda recursal depende da incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso forçado, caracterizado pela existência de notícia de cometimento de delitos de tráfico na região, somado a atitude do indivíduo que, conforme depoimento dos policiais, ao avistar a viatura policial, correu para dentro da residência de sua cunhada, dispersando parte da substância ilícita durante a evasão. Extrai-se, ainda, do voto condutor do acórdão que há várias inconsistências nos depoimentos prestados extrajudicial e judicialmente pelo recorrente, bem como pela sua testemunha de defesa, o que torna tais relatos demasiadamente frágeis frente à coerência e harmonia presentes nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência, conforme observado no voto. Dessarte, a revisão desses fatos, para concluir pela ausência de justa causa na diligência, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que a solução da controvérsia em questão depende do estudo do caderno fático-probatório, como ilustra este precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico têm natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 3. No presente caso, há sim justa causa para a ação policial, constituindo dever da polícia averiguar atitudes suspeitas. Consta dos autos que a polícia, após receber a informação por meio do sistema 190, datada de 26/4/2020 às 18h29, da ocorrência de tráfico de drogas, dirigiu-se até o local informado, momento em que T, que estava em via pública, correu para o interior da residência. 4. Anota-se que não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso (ut, AgRg nos EDcl no RHC n. 176.511/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/12/2023.) 5. Destaca-se que a partir da mencionada diligência foi possível atestar, por meio das anotações constantes do caderno apreendido na residência de T B C, a participação de todos os réus na organização criminosa autointitulada Primeiro Comando da Capital - PCC. 6. Ademais, acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório . Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.111.692/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM JUSTA CAUSA. FUGA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.