RHC 196878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DOUGLAS MARQUES DA COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.168219-4/000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, e no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, alegando a nulidade das provas. Contudo, o Tribunal de Justiça local denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 141): HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART 34, AMBOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM APARTAMENTO DIVERSO DO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. ENDEREÇO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. - Não há se falar em violação de domicílio e nulidade das provas obtidas pela mera existência de erro material quanto ao número do apartamento do paciente, sobretudo diante da individualização suficiente do pleito e da autorização. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, uma vez que a diligência teria sido cumprida em endereço distinto do autorizado judicialmente. Diz que "a Autoridade Policial e seus agentes cumpriram a diligência no apartamento 202, quando, na verdade, a decisão judicial havia autorizado o cumprimento da medida no apartamento 102" (e-STJ fl. 158). Aponta, assim, violação do direito à inviolabilidade do domicílio. Pugna, liminarmente e no mérito, pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão realizada, assim como as delas decorrentes, com o consequente trancamento da ação penal n. 0001477-16.2023.8.13.0422. É o relatório. Decido. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca-se, no presente recurso, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do autorizado na decisão judicial. A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, considerou que (e-STJ fl. 143/145): Depreende-se dos autos haver sido cumprido mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor do paciente, ocasião em que foi arrecadada em sua residência um recipiente contendo 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) barra de maconha de 149,6g (cento e quarenta e nove gramas e seis centigramas), 02 (duas) pedras de crack com massa de 18,8g (dezoito gramas e oito centigramas) e R$1.700,00 (um mil e setecentos reais). Inicialmente, observa-se alegação do impetrante no tangente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso, tendo em vista residir o réu no apartamento 202 e haver sido expedida a autorização de ingresso no apartamento 102, conforme requerimento formulado pela autoridade policial e deferido pelo Juízo a quo. Contudo, tem-se que referida circunstância, por si só, não possui o condão de ensejar a nulidade das provas na estreita via do habeas corpus, sobretudo porque, in casu, constava do mencionado Mandado a informação expressa de que ele deveria ser cumprido no endereço de Francislaine Aparecida da Silva Jacinto e Douglas Marques da Costa, de tal sorte que o local restou suficientemente individualizado. (..). Com efeito, tratando-se do habeas corpus via de cognição sumária, o qual não admite o revolvimento do caderno probatório, não é possível o amplo enfrentamento da referida tese, devendo a matéria ser melhor analisada pelo juízo, em instrução criminal ou, eventualmente, em sede de recurso de apelação. Destarte, inexistindo situação de constrangimento ilegal, a manutenção da decisão que afastou a preliminar arguida é medida de rigor. De fato, conforme assentado pela Corte local, a hipótese dos autos revela a ocorrência de simples erro material na numeração do apartamento indicada no mandado de busca e apreensão, o que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de invalidar a diligência realizada efetivamente no endereço do recorrente . A esse respeito, no julgamento do RHC n. 85.100/PB (Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 15/8/2017), esta Corte Superior consignou que " e ventual desconformidade entre o verdadeiro número do apartamento em que realizada a busca e apreensão e aquele constante do respectivo mandado não seria suficiente para macular a diligência, tratando-se, na verdade, de evidente erro material, já que a medida foi implementada no efetivo endereço do investigado (..)". Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a existência de eventual equívoco no endereço declinado no mandado evidenciaria simples erro material, insuficiente para macular a busca e apreensão realizada corretamente no endereço do Acusado ou afetar o decreto condenatório transitado em julgado. (..). 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (Hc n. 747.750/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM CUMPRIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO. MERA IRREGULARIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na espécie, esclareceram as instâncias de origem que, nos autos do HC n. 1003603-91.2017.8.11.000, foi acostada representação da autoridade policial pela apreensão dos bens de propriedade do recorrente, notadamente a BMW 328i, Placa QBR 2060; a residência localizada à Rua Genebra n. 85, no Bairro Bella Suíça, foi elencada como bem de propriedade do recorrente; não há provas, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos, de que a entrada dos agentes públicos no imóvel tenha sido contestada pelos moradores. Desse modo, não há justificativas suficientes a declarar a nulidade da busca e apreensão. Não bastasse, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o recurso ordinário. 2. Nos termos da orientação desta Casa, a existência de eventual equívoco no endereço declinado no mandado evidenciaria simples erro material, insuficiente a macular a busca e apreensão realizada no endereço do recorrente, local em que foi encontrado o veículo objeto da representação policial. Precedente. 3. Esse mesmo entendimento foi perfilhado pela Subprocuradoria da República, que, ao opinar pelo desprovimento do recurso, deixou assentado que "a medida de busca e apreensão se deu em endereço do próprio acusado, não em endereço de terceiro estranho ao processo. Além disso, o objeto da diligência era bem específico e estava precisamente descrito no mandado. Por fim, pela proximidade dos endereços em questão, verifica-se a ocorrência de mero erro material na indicação dos endereços pela autoridade policial .. . Ademais, também não há como reconhecer a ilegalidade do referido ato, pois, como bem ressaltou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o carro alvo da busca e apreensão estava na residência em questão e os supostos moradores permitiram o acesso dos policiais" (e-STJ fls. 1.642/1.643). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 88.041/MT, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, Dje de 18/3/2022). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RASURA NO REQUERIMENTO DO MP. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DE NÃO DENUNCIADOS. PUBLICIDADE X INTIMIDADE. ART. 5º, LX, CF. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. 2. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO SEM RASURAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTAR OS TERMINAIS INTERCEPTADOS. 3. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. 4. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 5. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO MANDADO. ENDEREÇO ERRADO. NÃO VERIFICAÇÃO. 6. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EVENTUAL ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 7. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (..). 5. Quanto à nulidade do mandado de busca e apreensão, em virtude de ter sido cumprido em endereço diverso, ficou demonstrado que "se trata de dois acessos distintos do mesmo local, o mesmo condomínio. E mais, o mandado fala em endereço residencial do Acusado". 6. Ainda que assim não fosse, tem-se desnecessária a diligência requerida pelo recorrente, uma vez que, eventual equívoco no endereço declinado, revelaria mero erro material, que, segundo a jurisprudência do STJ, não tem o condão de invalidar a busca e apreensão realizada efetivamente no endereço residencial do acusado. 7. Relevante destacar, por fim, que as alegações do recorrente, com relação ao equívoco no endereço, não guardam semelhança com a situação fática analisada pelo STF, ao julgar os HC n. 144.159/PR e 163.461/PR, porquanto, nas referidas hipóteses, o mandado indicava endereço da pessoa jurídica e foi cumprido no endereço da pessoa física, não se revelando mero erro material. 8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (RHC n. 134.676/RJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA