HC 907190 - DECISAO

HC 907190 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem trouxe elementos concretos (relatório policial e informação sobre olheiros) que justificaram a expedição do mandado de busca e apreensão nos termos do art. 240 do CPP, e porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser inadequado o habeas corpus para revisão de questões que exigem análise fático-probatória.

Parties
Paciente: WESLEY LOPES GUERRA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Obtida Por Busca E Apreensão, Nulidade, Diligências Prévias, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Obtida Por Busca E Apreensão Nulidade Diligências Prévias Tráfico De Drogas

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Parties

WESLEY LOPES GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de busca e apreensão sem diligências prévias
  2. 2 Ilegalidade/nulidade das provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem trouxe elementos concretos (relatório policial e informação sobre olheiros) que justificaram a expedição do mandado de busca e apreensão nos termos do art. 240 do CPP, e porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser inadequado o habeas corpus para revisão de questões que exigem análise fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal