HC 823696 - DECISAO

HC 823696 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou ilícito o ingresso forçado no domicílio por ausência de fundadas razões e inverossimilhança da versão policial, havendo aparente dissídio com o entendimento consolidado no Tema 280 do STF, o que enseja submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal; ressaltou-se ainda que o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento para o ingresso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Daniel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se tentativa de fuga e apreensão de drogas em via pública associadas à confissão justificam busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada sem mandado e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou ilícito o ingresso forçado no domicílio por ausência de fundadas razões e inverossimilhança da versão policial, havendo aparente dissídio com o entendimento consolidado no Tema 280 do STF, o que enseja submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal; ressaltou-se ainda que o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento para o ingresso.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.