AREsp 2459564 - DECISAO

AREsp 2459564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, mantendo a legalidade da busca e apreensão em razão da existência de justa causa para ingresso em domicílio por crime permanente, concluiu-se que o regime semiaberto imposto à condenada não se justificava diante da pena total de 2 anos e 8 meses, aplicada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais negativas; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e nos arts. 33, §2º, 'c' e 59 do CP, deu-se parcial provimento para alterar o regime para aberto.

Parties
Agravante / Condenada: RAQUEL DA SILVA ANDRADE; Ministério Público / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu / Pessoa Presente No Local: PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para alterar o regime de cumprimento de pena de semiaberto para aberto.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Permanente, Concurso De Crimes, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição / Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Permanente Concurso De Crimes Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição / Súmulas

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Parties

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

Agravante / Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público / Parte Contrária

PABLO

Corréu / Pessoa Presente No Local

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, mantendo a legalidade da busca e apreensão em razão da existência de justa causa para ingresso em domicílio por crime permanente, concluiu-se que o regime semiaberto imposto à condenada não se justificava diante da pena total de 2 anos e 8 meses, aplicada no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais negativas; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e nos arts. 33, §2º, 'c' e 59 do CP, deu-se parcial provimento para alterar o regime para aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para alterar o regime de cumprimento de pena de semiaberto para aberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime de pena para o aberto.
  • Publicar.