HC 839717 - DECISAO

HC 839717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento e admitiu-se o recurso extraordinário, por haver aparente dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 280/STF, diante da existência, nos autos, de conduta furtiva e apreensão de drogas em via pública que podem extrapolar as balizas do precedente vinculante, justificando a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsiderada a decisão e admitido o recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf, Flagrante Delito, Provas Ilícitas
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tema 280/stf Flagrante Delito Provas Ilícitas

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a validade de ingresso forçado em domicílio sem mandado à luz do art. 5º, XI, da CF e do Tema 280/STF
  2. 2 Se a existência de diligência policial e a atitude suspeita ou fuga do investigado constituem fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento e admitiu-se o recurso extraordinário, por haver aparente dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 280/STF, diante da existência, nos autos, de conduta furtiva e apreensão de drogas em via pública que podem extrapolar as balizas do precedente vinculante, justificando a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e admitido o recurso extraordinário

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 721-724 e admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.