HC 823042 - DECISAO

HC 823042 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento, aplicando a norma vinculante do Tema 280 do STF; por se tratar de matéria que extrapola as balizas do precedente e há necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso foi admitido para remessa ao STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Gravação Audiovisual Em Diligências Policiais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Padrão probatório de 'fundadas razões' (justa causa) exigido pelo Tema 280 do STF
  3. 3 Validade do consentimento do morador e de terceiros para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento, aplicando a norma vinculante do Tema 280 do STF; por se tratar de matéria que extrapola as balizas do precedente e há necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso foi admitido para remessa ao STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.