REsp 2096769 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido entendeu que a combinação de denúncia anônima e fuga do acusado não configura, por si só, fundadas razões autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, havendo aparente dissonância ou questão a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal em relação ao tema de repercussão geral (Tema 280); como o órgão prolator considerou a tese de repercussão geral, entendeu-se desnecessária a devolução dos autos para retratação, e, assim, o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FILIPE; Recorrida: JUSSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fuga Do Suspeito, Ilicitude Da Diligência, Invalidade Das Provas Obtidas, Repercussão Geral, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Fuga Do Suspeito Ilicitude Da Diligência Invalidade Das Provas Obtidas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FILIPE

Recorrido

JUSSARA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Quando é lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima, isoladamente, legitima busca domiciliar
  3. 3 Se a fuga do suspeito para o interior do domicílio constitui fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido entendeu que a combinação de denúncia anônima e fuga do acusado não configura, por si só, fundadas razões autorizadoras do ingresso domiciliar sem mandado, havendo aparente dissonância ou questão a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal em relação ao tema de repercussão geral (Tema 280); como o órgão prolator considerou a tese de repercussão geral, entendeu-se desnecessária a devolução dos autos para retratação, e, assim, o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.