HC 864669 - DECISAO

HC 864669 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se aparente dissídio entre o acórdão recorrido, que considerou insuficientes denúncia anônima e fuga do suspeito para justificar ingresso domiciliar sem mandado, e a interpretação vinculante do STF no Tema 280, aplicando-se o entendimento de que só há licitude na...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUIZ CARLOS DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Provas Ilícitas, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Flagrante E Crime Permanente Provas Ilícitas Tema 280/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LUIZ CARLOS DA SILVA ROSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga do suspeito?
  2. 2 Quais são os elementos mínimos (fundadas razões/justa causa) exigidos pelo Tema 280/STF para buscas domiciliares sem mandado?
  3. 3 Cabe controle judicial a posteriori sobre ingresso forçado em domicílio?

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se aparente dissídio entre o acórdão recorrido, que considerou insuficientes denúncia anônima e fuga do suspeito para justificar ingresso domiciliar sem mandado, e a interpretação vinculante do STF no Tema 280, aplicando-se o entendimento de que só há licitude na entrada sem mandado quando existirem fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, com controle judicial posterior.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.