AREsp 2223034 - DECISAO

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Verificando ausência de diligências prévias e de fundada suspeita de que no imóvel houvesse drogas ou elementos constitutivos de corpo de delito, considerou-se ilícita a entrada domiciliar sem mandado e, por conseguinte, ilícitas as provas obtidas, mantendo-se a absolvição; contudo, diante da complexidade e possível dissonância com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Rafael Rocha dos Santos; Corréu: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude Probatória, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ilícitude Probatória Justa Causa Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280 Stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Rafael Rocha dos Santos

Recorrido

Alexsandro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da prova obtida mediante busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 Ônus da prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificando ausência de diligências prévias e de fundada suspeita de que no imóvel houvesse drogas ou elementos constitutivos de corpo de delito, considerou-se ilícita a entrada domiciliar sem mandado e, por conseguinte, ilícitas as provas obtidas, mantendo-se a absolvição; contudo, diante da complexidade e possível dissonância com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário e determinou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.