HC 834230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi legítima à luz do art. 5º, XI e LVI da CF e do Tema 280 do STF
2. 2 Se denúncia anônima associada à abordagem de corréu e sua confissão justificam fundadas razões para busca domiciliar sem mandado
3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese dos autos, a denúncia anônima sobre a residência de um foragido, a abordagem do corréu em frente ao imóvel e sua confissão acerca de pessoas manipulando entorpecentes não configuraram fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF para ingresso sem mandado; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito, as provas dele derivadas são nulas por violação do art. 5º, XI e LVI da CF, e a controvérsia deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

• Admito o recurso extraordinário.
• Publique-se.