HC 871510 - DECISAO

HC 871510 - DECISAO

Admitiu‑se o recurso extraordinário por haver aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante do STF (Tema 280), bem como pela complexidade da controvérsia quanto à validade do ingresso domiciliar sem mandado e à suficiência das provas do consentimento livre do morador, impondo submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CLAUDEMIR; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Para Apreciação Pelo Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Frutos Da Árvore Envenenada Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLAUDEMIR

Recorrido

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Para Apreciação Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento livre do morador
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o recurso extraordinário por haver aparente dissonância entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante do STF (Tema 280), bem como pela complexidade da controvérsia quanto à validade do ingresso domiciliar sem mandado e à suficiência das provas do consentimento livre do morador, impondo submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.