RHC 195325 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la para evitar supressão de instância; mesmo sendo matéria de ordem pública, exige-se exame prévio na instância ordinária; por isso a decisão monocrática posterior (fls. 316-318) foi tornada sem efeito e os embargos (fls. 322-323) prejudicados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Liminarmente; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Questão De Ordem Pública, Prisão Preventiva, Jurisprudência Do STJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Liminarmente; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Alegação de ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não examinada pelo Tribunal de origem
2 Impedimento de exame pelo STJ por supressão de instância
3 Necessidade de prévio exame pela instância ordinária mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 316-318
Julgam-se prejudicados os posteriores embargos declaração opostos (fls. 322-323)