AREsp 2590387 - DECISAO

AREsp 2590387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação incorreta de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF). No mérito fático-procedimental, verificou-se que a decisão que deferiu as buscas e apreensões domiciliares era genérica e desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 315, §2º do CPP e da jurisprudência desta Corte, configurando flagrante constrangimento ilegal; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e ilícitas as provas dela decorrentes, determinando seu desentranhamento dos autos.

Parties
Recorrente: ROBSON ALMEIDA RAMOS; Recorrente: SILVANA CANUTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para declarar nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e ilícitas as provas dela decorrentes, determinando seu desentranhamento dos autos.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação De Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf), Óbices De Súmula (súmula 83 E Súmula 182 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação De Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf) Óbices De Súmula (súmula 83 E Súmula 182 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ROBSON ALMEIDA RAMOS

Recorrente

SILVANA CANUTO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação incorreta de dispositivo federal
  2. 2 Regularidade da fundamentação da decisão judicial que deferiu buscas e apreensões domiciliares
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para declarar nulidade de medida cautelar e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação incorreta de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF). No mérito fático-procedimental, verificou-se que a decisão que deferiu as buscas e apreensões domiciliares era genérica e desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 315, §2º do CPP e da jurisprudência desta Corte, configurando flagrante constrangimento ilegal; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e ilícitas as provas dela decorrentes, determinando seu desentranhamento dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para declarar nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e ilícitas as provas dela decorrentes, determinando seu desentranhamento dos autos.

Orders

  • Declarar nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar
  • Declarar ilícitas as provas produzidas a partir da busca e apreensão e determinar seu desentranhamento dos autos