HC 862708 - DECISAO

HC 862708 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver aparente dissonância entre o acórdão do STJ — que considerou ausentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e declarou ilícitas as provas — e o entendimento firmado no Tema 280 do STF, exigindo-se apreciação do Supremo para solução da controvérsia, sendo desnecessária a devolução dos autos para retratação pelo órgão prolator por já ter considerado a tese de repercussão geral.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial foi legítimo à luz do art. 5º, XI, CF e do Tema 280 do STF
  2. 2 Se a fuga do suspeito e confissão informal justificam ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se denúncia anônima, isoladamente ou com outras circunstâncias, constitui fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver aparente dissonância entre o acórdão do STJ — que considerou ausentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e declarou ilícitas as provas — e o entendimento firmado no Tema 280 do STF, exigindo-se apreciação do Supremo para solução da controvérsia, sendo desnecessária a devolução dos autos para retratação pelo órgão prolator por já ter considerado a tese de repercussão geral.

Court Disposition

Nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se