HC 768966 - DECISAO

HC 768966 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante e aparente dissonância com o Tema 280/STF quanto ao alcance da justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, tendo o STJ concluído que, no caso concreto, ausência de diligências preliminares e a mera alegação de odor de droga não autorizavam a entrada, justificando a remessa ao Supremo para apreciação da controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Cheiro De Droga, Nulidade De Provas, Tema 280/stf, Tema 339/stf
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Cheiro De Droga +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o odor de droga por si só configura justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade de busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima
  3. 3 Nulidade do flagrante e das provas obtidas em razão de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante e aparente dissonância com o Tema 280/STF quanto ao alcance da justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, tendo o STJ concluído que, no caso concreto, ausência de diligências preliminares e a mera alegação de odor de droga não autorizavam a entrada, justificando a remessa ao Supremo para apreciação da controvérsia.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.
  • Publique-se.