AREsp 2463578 - DECISAO

AREsp 2463578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de justa causa: o acusado dispensou droga ao avistar a polícia e, após revista, indicou haver mais drogas no domicílio, cuja entrada foi franqueada e resultou na apreensão de drogas, arma e dinheiro, de modo que as provas não são ilícitas e não se admite revisão fático-probatória na via eleita.

Parties
Recorrente: NATAN LUIZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

NATAN LUIZ TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e legalidade da prova
  2. 2 Presença de justa causa para busca pessoal e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Efeito da dispensa de entorpecente ao avistar a polícia como elemento de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de justa causa: o acusado dispensou droga ao avistar a polícia e, após revista, indicou haver mais drogas no domicílio, cuja entrada foi franqueada e resultou na apreensão de drogas, arma e dinheiro, de modo que as provas não são ilícitas e não se admite revisão fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial