HC 847861 - DECISAO

HC 847861 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da aparente dissônia com o precedente de repercussão geral (Tema 280 do STF) e da necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto o ingresso no domicílio, fundado apenas em delação informal não confirmada e acompanhada de relato de tortura, não constituiu fundadas razões para mitigação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas dele decorrentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: André; Corréu: Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Delação De Corréu, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Delação De Corréu Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

André

Recorrido

Frederico

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade de delação informal do corréu como fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão de provas ilícitas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da aparente dissônia com o precedente de repercussão geral (Tema 280 do STF) e da necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto o ingresso no domicílio, fundado apenas em delação informal não confirmada e acompanhada de relato de tortura, não constituiu fundadas razões para mitigação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas dele decorrentes.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admitido o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal