HC 860986 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu que o ingresso em domicílio ocorreu sem fundadas razões e sem comprovação da voluntariedade do consentimento, tornando ilícitas as diligências e provas daí decorrentes, e porque a controvérsia aparenta extrapolar as balizas do Tema n. 280 do STF, exigindo apreciação do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Provas, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
- 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
- 3 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu que o ingresso em domicílio ocorreu sem fundadas razões e sem comprovação da voluntariedade do consentimento, tornando ilícitas as diligências e provas daí decorrentes, e porque a controvérsia aparenta extrapolar as balizas do Tema n. 280 do STF, exigindo apreciação do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Admito o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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