HC 859937 - DECISAO

HC 859937 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por envolver questão constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio e possível dissonância com o Tema 280 do STF, diante do entendimento de que o ingresso sem fundadas razões é ilícito e que as provas dele decorrentes são imprestáveis, exigindo apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valoração da denúncia anônima como justa causa para investigação e ingresso
  3. 3 Se a fuga do suspeito autoriza ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por envolver questão constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio e possível dissonância com o Tema 280 do STF, diante do entendimento de que o ingresso sem fundadas razões é ilícito e que as provas dele decorrentes são imprestáveis, exigindo apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.