HC 863083 - DECISAO

HC 863083 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da constatação de que o acórdão recorrido seguiu o entendimento de que denúncia anônima e a mera entrada apressada do suspeito no domicílio não configuram, isoladamente, fundadas razões para ingresso forçado sem mandado; por isso, houve a conclusão pela ilicitude da diligência e invalidação das provas, havendo necessidade de submeter eventual dissonância ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Tema N. 280 Do STF, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Tema N. 280 Do STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e mera entrada apressada do suspeito no domicílio justificam ingresso forçado sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado pelo STF no RE 603.616/RO (Tema 280)
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da constatação de que o acórdão recorrido seguiu o entendimento de que denúncia anônima e a mera entrada apressada do suspeito no domicílio não configuram, isoladamente, fundadas razões para ingresso forçado sem mandado; por isso, houve a conclusão pela ilicitude da diligência e invalidação das provas, havendo necessidade de submeter eventual dissonância ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se