HC 836311 - DECISAO

HC 836311 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido, ao reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar motivado apenas por denúncia anônima e pela fuga do suspeito, pode estar em dissonância com a tese de repercussão geral firmada no Tema n. 280/RE 603.616 do STF, devendo a controvérsia ser submetida ao Supremo Tribunal Federal para definir eventual conflito com o precedente vinculante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Repercussão Geral, Nulidade Das Provas
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e a fuga do suspeito justificam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF e do RE n. 603.616
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) e de controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido, ao reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar motivado apenas por denúncia anônima e pela fuga do suspeito, pode estar em dissonância com a tese de repercussão geral firmada no Tema n. 280/RE 603.616 do STF, devendo a controvérsia ser submetida ao Supremo Tribunal Federal para definir eventual conflito com o precedente vinculante.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal