HC 892561 - ACORDAO

HC 892561 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, de modo que não se justificava exceção à aplicação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar e a necessidade de aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE JESUS CARLOS; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DE JESUS CARLOS

Paciente

Robson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em juízo sumário, não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, de modo que não se justificava exceção à aplicação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se o indeferimento liminar e a necessidade de aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus substitutivo do recurso cabível.