HC 892886 - DECISAO

HC 892886 - DECISAO

O ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial não se justificou por fundadas razões no caso concreto, de modo que a descoberta posterior do alegado flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando imprestáveis as provas colhidas na residência e suas derivadas (art. 5º, XI e LVI, CR). Contudo, as substâncias apreendidas em busca pessoal anterior ao ingresso não foram questionadas e não se contaminam pela nulidade. A prisão preventiva, à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas previstas em lei, mostrou-se desproporcional no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Repercussão Geral
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Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial a partir da apreensão de drogas em busca pessoal e de declaração do suspeito sobre existência de drogas na residência
  2. 2 Efeito da ilicitude do ingresso domiciliar sobre provas colhidas no interior do domicílio e suas provas derivadas
  3. 3 Compatibilidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante das medidas cautelares diversas previstas no CPP

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial não se justificou por fundadas razões no caso concreto, de modo que a descoberta posterior do alegado flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando imprestáveis as provas colhidas na residência e suas derivadas (art. 5º, XI e LVI, CR). Contudo, as substâncias apreendidas em busca pessoal anterior ao ingresso não foram questionadas e não se contaminam pela nulidade. A prisão preventiva, à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas previstas em lei, mostrou-se desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.