REsp 2041773 - DECISAO

REsp 2041773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de justa causa para ingresso domiciliar, matéria sobre a qual o Tribunal de origem concluiu pela licitude da medida em razão de denúncia anônima, observação do agente com descrição coincidente, fuga para o interior da residência e apreensão de drogas; a intervenção exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: DAVID ANDRADE DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID ANDRADE DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar e situação de flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de justa causa para ingresso domiciliar, matéria sobre a qual o Tribunal de origem concluiu pela licitude da medida em razão de denúncia anônima, observação do agente com descrição coincidente, fuga para o interior da residência e apreensão de drogas; a intervenção exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.