HC 851706 - ACORDAO

HC 851706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou elementos objetivos (autorização filmada do pai, autorização do próprio acusado, situação de flagrante decorrente de conduta em via pública e confissão parcial) que legitimaramm o ingresso domiciliar e a produção probatória, e porque a...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR NERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JULIO CESAR NERES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou elementos objetivos (autorização filmada do pai, autorização do próprio acusado, situação de flagrante decorrente de conduta em via pública e confissão parcial) que legitimaramm o ingresso domiciliar e a produção probatória, e porque a incidência da minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação do agravante a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório para afastar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental