REsp 2105240 - DECISAO

REsp 2105240 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o provimento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade do ingresso e ao vício do consentimento, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão de origem registrou elementos (denúncia anônima, autorização do proprietário, depoimentos e confissão) que embasaram a conclusão de licitude da diligência.

Parties
Recorrente: WELDER LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Súmula 7/stj Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

WELDER LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima e em consentimento do proprietário
  2. 2 Possível ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e necessidade de verificação da legitimidade do consentimento
  3. 3 Limitações do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o provimento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à regularidade do ingresso e ao vício do consentimento, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão de origem registrou elementos (denúncia anônima, autorização do proprietário, depoimentos e confissão) que embasaram a conclusão de licitude da diligência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se