HC 883197 - DECISAO

HC 883197 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por identificar aparente dissonância entre o acórdão recorrido e a tese de repercussão geral firmada no Tema n. 280 do STF, sendo necessária a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para resolução da divergência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Paciente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Paciente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima e fuga do suspeito
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por identificar aparente dissonância entre o acórdão recorrido e a tese de repercussão geral firmada no Tema n. 280 do STF, sendo necessária a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para resolução da divergência.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se