HC 783868 - DECISAO

HC 783868 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, por haver, em princípio, divergência entre o acórdão do STJ que invalidou a busca domiciliar por ausência de fundada suspeita (fundada apenas em nervosismo) e a jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280) que condiciona a entrada forçada à existência de fundadas razões justificadas a posteriori, tornando assim a matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, V, A, Do Código De Processo Civil
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, V, A, Do Código De Processo Civil

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para violação domiciliar
  3. 3 Valor probatório e invalidade de provas derivadas de buscas ilegais

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, por haver, em princípio, divergência entre o acórdão do STJ que invalidou a busca domiciliar por ausência de fundada suspeita (fundada apenas em nervosismo) e a jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280) que condiciona a entrada forçada à existência de fundadas razões justificadas a posteriori, tornando assim a matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se