REsp 2105555 - DECISAO

REsp 2105555 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apreensão de droga no veículo e a confissão do investigado, sem diligências ou elementos objetivos prévios, não configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; ante a possível divergência com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MURILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa (fundadas Razões), Repercussão Geral (tema 280 Do Stf)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MURILO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão prévia de substâncias em veículo e a confissão do investigado justificam ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para entrada forçada em domicílio
  3. 3 Compatibilização da hipótese concreta com o entendimento firmado no Tema 280 (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apreensão de droga no veículo e a confissão do investigado, sem diligências ou elementos objetivos prévios, não configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; ante a possível divergência com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.