AREsp 2441713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada já havia sido objeto de decisão anterior nesta Corte (HC 704.264), de modo que o reexame da matéria seria indevido e exigiria dilação probatória; ademais, confirmou-se a legalidade do cumprimento do mandado de busca às 05h01 com base na Lei nº13.869/2019 e nas circunstâncias que justificaram a ausência de testemunhas, não se caracterizando vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LEANDRO IZEPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Militar Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade

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Parties

LEANDRO IZEPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar (art. 245, §4º do CPP)
  2. 2 Nulidade arguida já decidida em habeas corpus (HC 704.264) e impossibilidade de reexame
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada já havia sido objeto de decisão anterior nesta Corte (HC 704.264), de modo que o reexame da matéria seria indevido e exigiria dilação probatória; ademais, confirmou-se a legalidade do cumprimento do mandado de busca às 05h01 com base na Lei nº13.869/2019 e nas circunstâncias que justificaram a ausência de testemunhas, não se caracterizando vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.