EAREsp 2656763 - DECISAO

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Havendo elementos factuais anteriores ao ingresso que demonstraram fundada suspeita de posse ilegal de arma (os policiais visualizaram o agravante empunhando arma pela janela), e considerando a natureza permanente do delito de posse de arma de fogo, o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas obtidas são admissíveis; por isso o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO MELO DE SOUZA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Justa Causa, Prova Derivada
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Parties

LEANDRO MELO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 Natureza permanente do crime de posse de arma de fogo e sua relevância para o flagrante

Ratio Decidendi

Havendo elementos factuais anteriores ao ingresso que demonstraram fundada suspeita de posse ilegal de arma (os policiais visualizaram o agravante empunhando arma pela janela), e considerando a natureza permanente do delito de posse de arma de fogo, o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas obtidas são admissíveis; por isso o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se