HC 913432 - DECISAO

HC 913432 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de ofício para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão, bem como as provas daí obtidas e as subsequentes, porquanto a decisão judicial que autorizou a diligência era genérica e se limitou a remissão sem acréscimo pessoal do magistrado, violando a exigência constitucional de fundamentação idônea e tornando a diligência inquinada.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Ordem Concedida
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão e as provas dela decorrentes
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Provas Derivadas De Diligência Viciada
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Provas Derivadas De Diligência Viciada

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Reconsideração Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem em decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Nulidade de decisão de busca e apreensão por fundamentação genérica
  3. 3 Anulação de provas obtidas em diligência inquinada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de ofício para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão, bem como as provas daí obtidas e as subsequentes, porquanto a decisão judicial que autorizou a diligência era genérica e se limitou a remissão sem acréscimo pessoal do magistrado, violando a exigência constitucional de fundamentação idônea e tornando a diligência inquinada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão e as provas dela decorrentes

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício para anular a decisão que autorizou a busca e apreensão, bem como as provas daí obtidas e as subsequentes que foram produzidas em decorrência da diligência inquinada.
  • Publique-se.