HC 838172 - DECISAO

HC 838172 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ manteve entendimento de que denúncia anônima não verificada e a fuga de indivíduos, bem como a abordagem do acusado nas proximidades de sua residência, não constituem por si só fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; diante da complexidade do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, C, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido (art. 1.030, V, c, CPC)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado diante de denúncia anônima não verificada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ manteve entendimento de que denúncia anônima não verificada e a fuga de indivíduos, bem como a abordagem do acusado nas proximidades de sua residência, não constituem por si só fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; diante da complexidade do caso e da possível divergência com o precedente vinculante do STF (Tema 280), a controvérsia deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal para definição definitiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido (art. 1.030, V, c, CPC)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se