REsp 2101707 - DECISAO

REsp 2101707 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta complexo confronto com a tese vinculante do Tema 280 do STF sobre inviolabilidade do domicílio e há necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quanto à possível divergência e às consequências constitucionais da alegada entrada forçada, não sendo necessária a devolução para retratação no STJ; nos autos o ingresso foi considerado sem fundadas razões nos termos do art.157 do CPP, ensejando a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Repercussão Geral (tema 280 Stf) Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta complexo confronto com a tese vinculante do Tema 280 do STF sobre inviolabilidade do domicílio e há necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quanto à possível divergência e às consequências constitucionais da alegada entrada forçada, não sendo necessária a devolução para retratação no STJ; nos autos o ingresso foi considerado sem fundadas razões nos termos do art.157 do CPP, ensejando a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.